"ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÒNCIA E DE NOTIFICA€ÇO - TERMO DE COLABORA€ÇO/FOMENTO
(reda‡Ĉo dada pela Resolu‡Ĉo n§ 11/2021)"			
àRGÇO/ENTIDADE PéBLICO (A):  MunicĦpio de Guarulhos /Secretariada  Educa‡Ĉo			
"ORGANIZA€ÇO  DA  SOCIEDADE  CIVIL  PARCEIRA:  Instituto  de  Assistˆncia  Social
Jesus Menino
TERMO DE CO'LABORA€ÇO/FOMENTO N§ (DE ORIGEM): 001324/2022-SESE08-RPP"			
"OBJETO:  Colabora‡Ĉo  T‚cnica  e Financeira visando disciplinar  os esfor‡os  conjuntos  a serem realizados pelo MunicĦpio e pela Institui‡Ĉo, para o desenvolvimento complementar da   educa‡Ĉo   p£blica   e   gratuita   prestada   pela   Rede   Municipal   de   Guarulhos,   na
Modalidade  Educa‡Ĉo B sica -  Educa‡Ĉo Infantil/Creche e Pr‚-Escola."			
"VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 7.247.723,30 sendo para o exercĦcio de 2025 o valor de
R$ 1.656.356,92."			
"Pelo presente TERMO, n˘s, abaixo identificados:
1.         Estamos CIENTES de que:
a)         o ajuste acima referido e seus aditamentos  / o processo de presta‡Ĉo  de contas, estar (Ĉo)  sujeito(s)  a an lise  e julgamento  pelo  Tribunal  de Contas  do Estado de SĈo Paulo, cujo trƒmite processual ocorrer  pelo sistema eletr“nico;
b)         poderemos  ter  acesso  ao  processo, tendo  vista  e  extraindo  c˘pias  das manifesta‡äes    de    interesse,    Despachos    e    Decisäes,   mediante    regular cadastramento   no  Sistema   de  Processo   Eletr“nico,   conforme  dados   abaixo indicados,  em  consonƒncia  com  o  estabelecido  na  Resolu‡Ĉo  n§  01/2011  do TCESP;
c)         al‚m   de  disponĦveis   no  processo  eletr“nico,  todos   os  Despachos   e Decisäes  que  vierem  a  ser  tomados,  relativamente  ao  aludido  processo, serĈo publicados  no  Di rio  Oficial  do  Estado,  Caderno  do  Poder  Legislativo,  parte  do Tribunal de Contas do Estado de SĈo Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n§ 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de entĈo, a  contagem  dos  prazos  processuais, conforme  regras  do  C˘digo  de  Processo Civil;
d) as informa‡äes pessoais do(s) respons vel(is) pelo ˘rgĈo concessor e entidade benefici ria,  estĈo  cadastradas  no  m˘dulo  eletr“nico  do  ""Cadastro  Corporativo TCESP  -   CadTCESP"",  nos  termos  previstos  no  Artigo  2ĝ  das  Instru‡äes  n§
01/2020, conforme ""Declara‡Ĉo(äes) de Atualiza‡Ĉo Cadastral""  anexa (s);"			
			
"2.          Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a)           O  acompanhamento  dos  atos  do  processo  at‚  seu  julgamento  final  e  consequente publica‡Ĉo;
b)           Se  for  o caso  e  de  nosso  interesse, nos  prazos  e nas  formas  legais  e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
c) Este termo corresponde … situa‡Ĉo prevista no inciso li do artigo 30 da Lei Complementar n§ 709,  de  14  de  janeiro  de  1993, em  que,  se  houver  d‚bito,  determinando  a  notifica‡Ĉo  do respons vel  para, no prazo estabelecido  no Regime Interno, apresentar  defesa ou recolher a importƒncia devida;
d)  A  notifica‡Ĉo  pessoal  s˘  ocorrer   caso  a  defesa  apresentada  seja  rejeitada,  mantida  a
determina‡Ĉo  de recolhimento, conforme ġ1§ do artigo 30 da citada Lei."			
LOCAL e DATA: Guarulhos, 4 de fevereiro de 2025.			
"AUTORIDADE˙˙MµXIMA˙DO˙àRGÇO˙PéBLICO˙PARCEIRO:
Nome: Lucas Sanches.
Cargo: Prefeito
CPF: 443.342.918-05"			
	"ORDENADOR˙˙DE˙DESPESA˙DO˙àRGÇO˙PéBLICO˙˙PARCEIRO:
Nome: Si/via Rodrigues
Carg_o: Secret rio de Educa‡Ĉo
CPF. 364.991.238-46"		
"AUTORIDADE˙˙MµXIMA˙˙DA˙ENTIDADE˙˙BENEFICIµRIA:
Nome: Gracie Marie Esp˘sito
Cargo: Presidente
CPF: 056.722.818-50"			
"Respons veis˙que˙assinaram˙o˙ajuste˙e/ou˙Parecer˙Conclusivo: PELO˙àRGÇO˙PéBLICO˙PARCEIRO:
Nome: Silvio Rodrigues                        -
Cargo: Secret rio de Educa‡Ĉo
CPF: 364.991.238-46
Assinatura:  ˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙"			
"Respons veis˙que˙assinaram˙o˙ajuste˙e/ou˙presta‡Ĉo˙de˙contas: PELA˙ENTIDADE˙PARCEIRA:
Nome: Gracie Marie Esp˘sito
Cargo: Presidente
CPF: 056.722.   -50        ?       ú\˙˙˙\
Assinatura:     (˙˙˙˙˙˙)˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙˙       \)   Q˙,Ll.   l
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Demais˙Responsaveis:                                                                        )
Tipo de ato sob sua responsabilidade: A‡äes de acompanhamento, monitoramento  e avalia‡Ĉo, e presta‡Ĉo de contas.
Nome. Gisela Mayumi Kodama
Cargo: Diretora do Departamento de Planejamento da Educa‡Ĉo Portaria n§ 454/2025-GP
CPF: 103.033.2681˙˙˙
Assinatura:               n"